TCANsó sumário
03789/11.8BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas». III - Quando uma entidade privada - neste caso uma concessionária - desenvolve uma actividade materialmente administrativa traduzida ... pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. V – Estando em causa um litígio cujo objecto consiste no direito a receber uma quantia, deve seguir a acção