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1. TRC2026-07-09

   1523/18.0T8ACB-B.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I. O regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo

   • PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • VENDA
   • SUSPENSÃO E LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
2. PGR-CC2021-04-15

   Parecer n.º 27/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   III Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • CUSTAS
   • COIMA
   • TAXA
   • TRIBUTO
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
3. PGR-CC1995-03-29

   Parecer n.º 4/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4

   • FUNDO DE TURISMO
   • PATRIMÓNIO
   • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS
   • ALIENAÇÃO
   • IMÓVEL
   • HASTA PÚBLICA