675/23.2T8BRG.G1

Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

I. O juízo de aptidão ou inaptidão da petição inicial não se

• ARTIGO 5.º DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
• TERCEIRO PARA EFEITOS DO ARTIGO 17.º
• N.º 2
• DO CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
• PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
• MESMO ALIENANTE