TRE
98/08.3PESTB-C.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recorrente se pronunciar sobre a promoção do Ministério Público de ser declarada a excepcional complexidade do processo, se tal prazo não inviabilizou o exercício daquele por parte do arguido
1 resultado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
recorrente se pronunciar sobre a promoção do Ministério Público de ser declarada a excepcional complexidade do processo, se tal prazo não inviabilizou o exercício daquele por parte do arguido