98/08.3PESTB-C.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que o inquine, ao fixar-se o prazo de 24 horas para o recorrente se pronunciar sobre a promoção

• PROCESSO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
• CONTRADITÓRIO
• PRAZO JUDICIAL
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL