2462/20.0JABRG-G.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

curso e por realizar, no quadro configurado, com a verificação de acrescidas dificuldades e morosidade, tendo em conta, nomeadamente, a dinâmica internacional dos agentes da acção, haverá necessidade de recorrer

• PROCESSO DE EXCECIONAL COMPLEXIDADE
• ARTIGO 215º
• NºS 3 E 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL