TRG
2462/20.0JABRG-G.G1
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
processual penal não define o que dever ser entendido por “excepcional complexidade”, limitando-se a indicar, a título exemplificativo, circunstâncias que eventualmente podem conduzir à sua declaração ... importação legal de fruta, com toda uma logística de preparação prologada no tempo, complexa e cuidada.” 3.4- A quantidade e a qualidade da substância estupefaciente em causa, conforme resulta