TRE
739/08-1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
compreende que assim seja, pois só advogado estará, em princípio, tecnicamente habilitado a defender os interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém ... não é cominada a nulidade, pelo que, de acordo com o princípio da legalidade das nulidades (artigo 118.º do CPP), se se verificasse só afectaria o regularidade do acto