TRE
739/08-1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
assim seja, pois só advogado estará, em princípio, tecnicamente habilitado a defender os interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém as razões
2 resultados
Relator: RIBEIRO CARDOSO
assim seja, pois só advogado estará, em princípio, tecnicamente habilitado a defender os interesses do seu patrocinado. 2 - O despacho que declara a especial complexidade do processo contém as razões
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte