TRE
1165/11.1TAPTM-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, os prazos previstos
Relator: PAULO GUERRA
O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 - O direito de audição prévia do arguido sobre a questão da