3 resultados

1. TRE2008-04-29

   739/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... verificasse só afectaria o regularidade do acto. 3 - A noção de excepcional complexidade está, em larga medida, referenciada a espaços de indeterminação pressupondo uma integração densificada pela análise e ponderação

   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
2. TRE2025-11-07

   1165/11.1TAPTM-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRAZOS
3. TRC2010-07-14

   439/05.5TACBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de

   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRORROGAÇÃO DE PRAZOS