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1. TRE2008-04-29

   739/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excepcional complexidade, a que alude o n.º4 do art. 215.º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ... para si, se mostre mais favorável ou conveniente. Este direito de audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer a sua intervenção pessoal: trata-se do direito

   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
2. TRE2025-11-07

   1165/11.1TAPTM-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   Quando o procedimento se revelar de excecional complexidade, nos termos da parte

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRAZOS
3. TRC2010-07-14

   439/05.5TACBR-A.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   O n.º 6 do artigo 107º estabelece que o prazo de

   • PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • PRORROGAÇÃO DE PRAZOS