00026/25.1BEMDL

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

alínea a) do CPTA], e no prazo de 7 dias. 4 - Nenhuma legitimidade activa e processual assiste ao Requerente Sindicato para efeitos de intentar o processo cautelar visando a suspensão

• TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; PROCESSO CAUTELAR
• PROCESSO DE CONTENCIOSO ELEITORAL; LEGITIMIDADE ACTIVA
• ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES; COMISSÃO PARITÁRIA