217/18.1T8BRG.G1

Relator: EVA ALMEIDA

Protecção da União de Facto, em virtude de duas pessoas se terem arrogado o direito à mesma prestação por morte de um benificiário (a mãe e a alegadamente unida

• UNIÃO DE FACTO
• PENSÃO POR MORTE DO BENEFICIÁRIO
• INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL
• PROCESSO DE CONTENCIOSO
• CUSTAS
• REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL