TRG
217/18.1T8BRG.G1
Relator: EVA ALMEIDA
mãe e a alegadamente unida de facto) e das dúvidas nesse âmbito surgidas sobre a real existência de uma situação de união de facto. II - O Regulamento das Custas Processuais ... 12º (Fixação do valor em casos especiais) que se atende ao valor indicado no l. 1 da tabela i-B nos seguintes processos: (…) de contencioso das instituições de segurança social