TRG
1042/08-2
Relator: TOMÉ BRANCO
defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”, consistente no facto de haver sido julgado como ausente e não ter sido notificado
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Relator: TOMÉ BRANCO
defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”, consistente no facto de haver sido julgado como ausente e não ter sido notificado