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1. PGR-CC1988-02-11só sumário

   Parecer n.º 1/1988

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - Nada impede, do ponto de vista estritamente juridico, que Portugal celebre

   • ASSISTENCIA JUDICIARIA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
   • COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • EXTRADIÇÃO
   • TRANSFERENCIA DE PESSOA CONDENADA
2. TRG2008-06-02

   1042/08-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333

   • PROCESSO DE AUSENTES
   • NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
   • CASO JULGADO PENAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL