1042/08-2

Relator: TOMÉ BRANCO

Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo ... instância, o recurso que dela se interponha deve ser rejeitado porque o arguido recorre de sentença cujo mérito já foi apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo-se, por isso

• PROCESSO DE AUSENTES
• NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
• CASO JULGADO PENAL
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL