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1. PGR-CC1981-08-28só sumário

   Parecer n.º 213/1980

   Relator: MILLER SIMÕES

   1 - Não e acto confirmativo a deliberação da Caixa Geral de Aposentações

   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
   • APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ORDINARIA
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO EXTRAORDINARIA
   • REVISÃO DE PROCESSO
2. PGR-CC1994-01-27

   Parecer n.º 35/1993

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em

   • APOSENTAÇÃO
   • PROCESSO DE APOSENTAÇÃO
   • DESLIGAMENTO DE SERVIÇO
   • PROMOÇÃO
   • CÁLCULO DA PENSÃO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI