PGR-CC
Parecer n.º 27/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
2 resultados
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em