90-163

Relator: MARIA FERNANDA PALMA

I - O Acórdão nº 810/93 tirado em plenário nos termos do artigo

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
• ASSENTO. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ACTO NORMATIVO
• PROCESSO CRIMINAL. RECURSO