90-163

Relator: MARIA FERNANDA PALMA

norma atributiva de força obrigatória geral aos assentos conflitua com o princípio da tipicidade dos actos legislativos estabelecido no artigo 115º da Constituição

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
• ASSENTO. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. ACTO NORMATIVO
• PROCESSO CRIMINAL. RECURSO