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Relator: RIBEIRO MENDES
questionada nos presentes autos, e uma norma meramente sancionatoria que não descreve qualquer comportamento tipico. II - Porem, não resulta dai violado o Principio da Tipicidade em materia penal, pois
Relator: ALVES CORREIA
seja julgada pelo tribunal singular. III - O exercicio da acção penal e a função tipica do Ministerio Publico pelo que a norma em causa não abre a porta a manipulações
Relator: CARDOSO DA COSTA
proibição da "reformatio in pejus". III - Constituindo o exercicio da acção penal a função tipica do Ministerio Publico, este, ao requerer a intervenção do tribunal singular para julgar infracções