TCONSTsó sumário
89-0086
Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
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Relator: ALVES CORREIA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: EDGAR VALENTE
Não se verificando o pressuposto da adesão do pedido cível ao processo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto