Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCONST1989-01-25só sumário
88-0293
Relator: MARIO DE BRITO
especial valor probatorio - alias so prima facie ou de interim - as comprovações materiais feitas presencialmente por certa autoridade publica. II - De facto, na audiencia de julgamento, que serve para
TCONST1987-07-22só sumário
87-0035
Relator: MARTINS DA FONSECA
apenas num especial valor probatorio, alias, não definitivo, quanto a certas comprovações materiais feitas presencialmente pela autoridade publica. II - Por outro lado, essa fe em juizo não envolve uma manipulação

88-0293