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1. TCONST1986-06-04só sumário

   85-0075

   Relator: VITAL MOREIRA

   penal, não significa que essa materia seja constitucionalmente neutra e que a lei possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decisões penais mas regulando ... dispensarem a notificação de decisões condenatorias, considerando-as ficticiamente publicadas e fazendo correr o prazo de recurso (artigo 651 do Codigo de Processo Penal) sem que os reus delas tomem

   • PROCESSO CRIMINAL
   • RECURSO
   • PRAZO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DOMICILIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0188

   Relator: RAUL MATEUS

   Constituição permite-nos concluir que, se o regime penal de punição, quer das infracções disciplinares, quer dos ilicitos de mera ordenação social, esta expressamente reservado a intervenção legislativa da Assembleia ... alinea b) do Codigo Penal (que define, para certos crimes, o prazo de precrição do procedimento criminal) e para o artigo 120, n. 1, do mesmo diploma

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRESCRIÇÃO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA