92-0319

Relator: RIBEIRO MENDES

I - Embora a questão de inconstitucionalidade apenas tenha sido colocada no requerimento

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• PROCESSO CRIMINAL
• DIREITO AO RECURSO
• GARANTIAS DE DEFESA