4 resultados

1. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0160

   Relator: VITAL MOREIRA

   promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). 6 - Ao editar a norma

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
2. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0217

   Relator: VITAL MOREIRA

   Presidente da Republica (26 de Novembro de 1986), quer no dia da sua publicação oficial (Diario da Republica de 27 de Dezembro de 1986), ja que aquele prazo se conta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1989-01-11só sumário

   88-0028

   Relator: VITAL MOREIRA

   promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). VI - Ao editar a norma

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO FISCAL ADUANEIRO
4. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL