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1. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0719

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O artigo 129, n. 1, do Codigo de Processo Penal contem

   • PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • PROVA
   • TESTEMUNHA
   • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
2. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL