TCONSTsó sumário
91-0442
Relator: RIBEIRO MENDES
Primeiro-Ministro, não tendo sentido falar - enquanto não for obtida tal autorização - em inabilidade ou em escusa do dever de depor ou de prestar declarações. VI - So quando o funcionario
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Relator: RIBEIRO MENDES
Primeiro-Ministro, não tendo sentido falar - enquanto não for obtida tal autorização - em inabilidade ou em escusa do dever de depor ou de prestar declarações. VI - So quando o funcionario