95-0653

Relator: SOUSA BRITO

pena nas situações, como esta, envolvendo um grupo específico de pessoas (membros das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais) uma situação específica (no exercício ... crise" é colocada na "dependência operacional" do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas. IV - Daí que a aplicação do trecho normativo aqui constitucionalmente questionado aos elementos

• AMNISTIA
• PERDÃO
• ESTADO DE DIREITO
• APLICAÇÃO DE LEI CRIMINAL
• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE