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1. TCONST1987-01-07só sumário

   86-0174

   Relator: RAUL MATEUS

   facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal por decisão definitiva, quer seja absolutoria, condenatoria ou simplesmente extintiva do procedimento criminal, pelo

   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • ARGUIDO
   • DIREITO AO RECURSO
   • PROCESSO CRIMINAL
   • PROCESSO SUMARIO
2. TCONST1986-04-16só sumário

   85-0141

   Relator: COSTA MESQUITA

   facto criminoso ja determinado, a cessação dessa qualidade so ocorre com a conclusão do processo penal por decisão definitiva, quer seja absolutoria, condenatoria ou simplesmente extintiva do procedimento criminal, pelo

   • PROCESSO CRIMINAL
   • DIREITO AO RECURSO
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PROCESSO SUMARIO
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO