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1. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   respostas aos quesitos obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso, se violem as garantias de defesa do arguido ali consignadas. XXVI ... CPP/29, modificada pelo Decreto n. 20147, de 1 de Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA
2. TCONST1992-05-07só sumário

   90-0038

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusação ... pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONVOLAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • GARANTIAS DE DEFESA