92-607

Relator: MARIA FERNANDA PALMA

tutelar bens jurídicos funcionais ou elementos de uma ordem jurídica puramente interna. Só bens jurídicos de uma ordem jurídica externa, que exprimem os fins essenciais da sociedade politicamente organizada, podem

• PROCESSO CRIMINAL
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
• PENAS
• INFRACÇÃO DISCIPLINAR