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1. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   direito a capacidade civil estabelecidas nas alineas a) e b) do n. 1 e no n. 3 do artigo 337 do Codigo (anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. TCONST1991-05-07só sumário

   89-0400

   Relator: MARIO DE BRITO

   artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declaração (alinea ... parte dos bens do arguido (n. 3), não são inconstitucionais, por as restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos

   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTUMACIA
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
   • ARGUIDO
   • REVELIA
3. TCONST1991-12-18só sumário

   88-0288

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE
   • CUSTAS