TCONSTsó sumário
86-0302
Relator: MARIO DE BRITO
prisão preventiva. XXI - As privações parciais - e não apenas a privação total - de liberdade gozam das garantias constitucionais (artigo 27 da Constituição). XXII - A norma do n. 1 do artigo ... Publico ou por determinado orgão de policia criminal. XXIV - As restrições aos direitos, a capacidade civil e ao trabalho (consagrados nos artigos