Parecer n.º 41/1998

Relator: LOURENÇO MARTINS

1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

• CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CONVENÇÃO
• ANTEPROJECTO
• CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
• CRIMINALIDADE INTERNACIONAL