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  1. TRG

    3662/22.4T8VNF-A.G1

    Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

    direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal que mercê princípio de adesão tem que deduzir o pedido de indemnização civil, nos termos dos arts 71º ... conexas com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, sendo que tais elementos devem ser apurados à luz de princípios de direito e de prova próprios