2131/10.0BELSB

Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

atribuído às autoridades competentes, bem como, a importância do caso para os interessados iv) No caso resulta demonstrada a falta de utilização por parte do Recorrente dos mecanismos internos

• DECISÃO EM TEMPO RAZOÁVEL
• PROCESSO CRIME
• PARTICIPAÇÃO AO CSMP
• PEDIDO CÍVEL PRÉVIO