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1. TRG2022-12-15

   2960/21.9T8BRG.G2

   Relator: PAULO REIS

   I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • INÍCIO DO PRAZO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
2. TRC2022-11-22

   960/21.8T8GRD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • PROCESSO CRIME
   • ABSOLVIÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRG2016-01-25

   193/11.1GAVPA-A.G1

   Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 71º, 82º, nº 3, ambos

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
   • PROCESSO CRIME
   • REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS