TRG
3662/22.4T8VNF-A.G1
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
1. O titular de direito a indemnização civil emergente da prática de
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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
1. O titular de direito a indemnização civil emergente da prática de
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – Tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão