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1. TRG2023-03-09

   4310/17.0T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   conceito de autoridade de caso julgado. IV – Incorre em responsabilidade civil o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar que compareceu perante si pessoa

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • PROCESSO CRIME
   • CASO JULGADO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • FALSIDADE DO TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE PROCURAÇÃO
2. TRG2017-11-20

   413/14.0IDBRG-T.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor

   • CONCLUSÕES EXTENSAS
   • APREENSÃO DE BENS
   • PROCESSO CRIME
   • PERDIMENTO DE BENS
3. TRG2016-10-27

   190/07.1TCGMR.G1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão

   • INDEMNIZAÇÃO
   • PROCESSO CRIME