TRE
489/22.7T8ODM.E1
Relator: EDGR VALENTE
No processo contra-ordenacional o Tribunal da Relação funciona como tribunal de
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Relator: EDGR VALENTE
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial
Relator: ELISA SALES
I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I - No âmbito da fase jurisdicional do processo contra-ordenacional, caso o