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1. TRG2021-01-25citado por 1

   6032/19.8GMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação

   • PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
   • RECURSO SENTENÇA
   • OBRIGATORIEDADE ADVOGADO
2. TRE2023-01-24

   551/21.3T8ELV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita

   • PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • DIREITO DE PRODUZIR PROVA
   • IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS