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Relator: ISILDA PINHO
Código de Processo Penal, ou seja, a alegada descoberta de novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem ... decisão revinda, não constituindo novo facto probando, nem integrando novo meio de prova dos factos probandos a que alude a alínea d), n.º1 do artigo 449.º do Código
Relator: ELISA SALES
artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto
Relator: EDGR VALENTE
apreciando questões de direito. Assim, pretendendo a recorrente impugnar a matéria de facto dada como provada pelo tribunal a quo, nos termos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial