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1. TRE2023-01-24

   551/21.3T8ELV.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita

   • PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • DIREITO DE PRODUZIR PROVA
   • IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS
2. TRG2019-07-10

   880/18.3T9BGC.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Em processo de contraordenação, no caso de recurso de impugnação judicial

   • PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • APLICAÇÃO DO ARTº 642 DO CPC