279/19.4T8ACB-A.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal e na amplitude do

• REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS
• PROCESSO PENAL
• PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
• SUBSTITUIÇÃO OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO
• INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL