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1. TRG2024-09-24

   405/21.3T8VLN.G2

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Constitui pacífica orientação jurisprudencial e doutrinal de que nas decisões administrativas

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUTAÇÃO DE FACTOS
   • TIPO NEGLIGENTE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 19/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO