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1. TRG2024-09-24

   405/21.3T8VLN.G2

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. Constitui pacífica orientação jurisprudencial e doutrinal de que nas decisões administrativas

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • IMPUTAÇÃO DE FACTOS
   • TIPO NEGLIGENTE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 74/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para

   • EXPLORAÇÃO DE JOGO
   • MÁQUINA DE DIVERSÃO
   • LICENCIAMENTO
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • COMPETÊNCIA INSTRUTÓRIA