4 resultados

1. TRG2019-10-28

   4963/18.1T8GMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
   • COIMA
   • ART.º 3º/1
   • B)
2. TRG2019-03-25

   674/18.6T8EPS.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Cabe à entidade administrativa que dirige o processo de contra-ordenação

   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • DIREITO DE DEFESA E AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
   • ASSENTO Nº1/2003
   • DE 16/10/2002
   • PUBLICADO NO DR I SÉRIE –A
3. PGR-CC2008-03-13

   Parecer n.º 59/2007

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1.ª - Resulta da alínea h) do n.º 1 do artigo

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • DESTINO DO PRODUTO DAS COIMAS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
4. PGR-CC1997-11-07

   Parecer n.º 40/1997

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • AUXÍLIO JUDICIÁRIO
   • ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL